Fundação Casa Rui Barbosa

Escravidão, Abolição e Pós-Abolição

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LEGISLAÇÃO (1808-1918)

Alvará | Carta | Decreto | Lei | Manifesto | Proclamação | Regulamento

Alvará:

11. Alvará de 22 de Janeiro de 1810.

Dá Regimento aos Delegados do Phisico-Mór e estabelece providencias sobre á saude publica.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/alvara/anterioresa1824/alvara-39908-22-janeiro-1810-570983-publicacaooriginal-94079-pe.html

12. Alvará de 3 de Janeiro de 1820.

Erige em Villa o logar de Morro-Queimado, com a denominação de Villa da Nova Friburgo.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/alvara/anterioresa1824/alvara-39014-3-janeiro-1820-568440-publicacaooriginal-91769-pl.html