LEGISLAÇÃO (1808-1918)
Alvará:
11. Alvará de 22 de Janeiro de 1810.
Dá Regimento aos Delegados do Phisico-Mór e estabelece providencias sobre á saude publica.
Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/alvara/anterioresa1824/alvara-39908-22-janeiro-1810-570983-publicacaooriginal-94079-pe.html
12. Alvará de 3 de Janeiro de 1820.
Erige em Villa o logar de Morro-Queimado, com a denominação de Villa da Nova Friburgo.
Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/alvara/anterioresa1824/alvara-39014-3-janeiro-1820-568440-publicacaooriginal-91769-pl.html