1. Regulamento nº 120, de 31 de Janeiro de 1842.

Regula a execução da parte policial e criminal da Lei N.º 261 de 3 de Dezembro de 1841.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/regula/1824-1899/regulamento-120-31-janeiro-1842-560826-publicacaooriginal-84031-pe.html

2. Regulamento nº 44, de 12 de Março de 1840.

Para a Inspecção Geral das Obras Publicas do Municipio da Côrte.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/regula/1824-1899/regulamento-44-12-marco-1840-561659-publicacaooriginal-85315-pe.html

3. Regulamento nº 46, de 26 de Março de 1840.

Para a Administração Geral da Fabrica da Polvora da Estrella.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/regula/1824-1899/regulamento-46-26-marco-1840-561661-publicacaooriginal-85318-pe.html