1. Alvará de 17 de Novembro de 1813.

Amplia a todos os mineiros o privilegio concedido sobre execuções aos que possuiam mais de trinta escravos.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/Internet/InfDoc/conteudo/Colecoes/Legislacao/Legimp-C_29.pdf#page=2

2. Alvará de 1 de Setembro de 1808.

Ordena que circulem em todas as capitanias do interior as moedas de ouro prata e cobre que correm nos de beira-mar, e, prohibe o curso do outro em pó, como moeda..

Disponível em: http://www.camara.gov.br/Internet/InfDoc/conteudo/Colecoes/Legislacao/Legimp-A1_34.pdf#page=2

3. Alvará de 20 de Setembro de 1808.

Minora os castigos dos escravos achados com instrumentos de minerar na demarcação diamantina.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/Internet/InfDoc/conteudo/Colecoes/Legislacao/Legimp-A1_38.pdf#page=3

4. Alvará de 22 de Janeiro de 1810.

Dá Regimento ao Provedor Mór da Saude.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/Internet/InfDoc/conteudo/Colecoes/Legislacao/Legimp-B1_7.pdf#page=3

5. Alvará de 25 de Abril de 1818.

Regula os direitos que devem pagar os diversos generos e mercadorias que entrarem nos portos de Reino Unido.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/alvara/anterioresa1824/alvara-39297-25-abril-1818-569205-publicacaooriginal-92450-pe.html

6. Alvará de 26 de Janeiro de 1818.

Estabelece penas para os que fizerem commercio; prohibido de escravos.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/alvara/anterioresa1824/alvara-39266-26-janeiro-1818-569131-publicacaooriginal-92391-pe.html

7. Alvará de 3 de Junho de 1809.

Crêa o imposto do siza da compra e venda dos bens de raiz e meia siza dos escravos ladinos.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/Internet/InfDoc/conteudo/Colecoes/Legislacao/Legimp-A3_20.pdf#page=1

8. Alvará de 30 de Maio de 1820.

Trata dos direitos de entrada dos generos importados, estabelece o imposto sobre aguardente de consumo, abole o subsidio; militar e regula a entrada dos navios estrangeiros

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/alvara/anterioresa1824/alvara-39021-30-maio-1820-568451-publicacaooriginal-91774-pl.html

9. Alvará de 5 de Março de 1825.

Sobre a representação do Depositario Geral desta Corte, relativamente a entrega de depositos e pagamento das respectivas despesas.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/alvara/1824-1899/alvara-39092-5-marco-1825-568712-publicacaooriginal-92070-pe.html

10. Alvará de 8 de Julho de 1819.

Declara o privilegio concedido aos mineiros pelo Alvará de 17 de Novembro de 1813 fixando a intelligencia das palavras, e mais pertenças das Lavras, empregadas no § 1º do mesmo Alvará.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/alvara/anterioresa1824/alvara-39118-8-julho-1819-568774-publicacaooriginal-92107-pe.html