1. Carta de Lei de 17 de Agosto de 1827.

Ratifica o Trabalho de amizadem navegação e comercio entre o Imperio do Brazil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/carlei/1824-1899/cartadelei-39868-17-agosto-1827-570824-publicacaooriginal-93923-pe.html

2. Carta de Lei de 23 de Novembro de 1826.

Ratifica a Covenção entre o Imperio do Brazil e Grã-Bretanha para a abolição do trafico de escravos.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/carlei/1824-1899/cartadelei-39883-23-novembro-1826-570862-publicacaooriginal-93948-pe.html

3. Carta de Lei de 8 de Junho de 1815.

Ratifica a convenção entre o Principe Regente de Portugal e o Rei da Grã-Bretanha, assignada em Vienna a 21 de Janeiro deste anno para terminar as questões e indemnisar as perdas dos subditos portuguezes no trafico de escravos da Africa.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/Internet/InfDoc/conteudo/Colecoes/Legislacao/Legimp-C_56.pdf#page=5

4. Carta de Lei de 8 de Junho de 1815.

Retifica o tratado entre o Principe Regente de Portugal e o Rei da Grã-Bretanha, assignado em Vienna a 22 de Janeiro deste anno, para abolição do trafico de escravos em todos os lugares da Costa d'Africa ao Norte do Equador.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/Internet/InfDoc/conteudo/Colecoes/Legislacao/Legimp-C_56.pdf#page=7

5. Carta de Lei de 8 de Novembro de 1817.

Ratifica a convenção addicional ao tratado de 22 de Janeiro de 1815 entre este Reino e o da Grã-Bretanha assignada em Londres em 28 de Julho deste anno, sobre o commercio ellicito da escravatura.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/carlei/anterioresa1824/cartadelei-39430-8-novembro-1817-569614-publicacaooriginal-92834-pe.html

6. Carta Imperial de 30 de Abril de 1828.

Approva os estatutos da Casa Pia e Collegio de S. Joaquim dos Meninos Orphãos da cidade da Bahia.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/carimp/1824-1899/cartaimperial-38296-30-abril-1828-566421-publicacaooriginal-89998-pe.html

7. Carta Régia de 11 de Julho de 1810.

Recommemda o cumprimento da Carta Régia de 31 de Agosto de 1809 sobre a segurança e defeza da Capitania da Bahia.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/carreg_sn/anterioresa1824/cartaregia-39960-11-julho-1810-571208-publicacaooriginal-94299-pe.html

8. Carta Régia de 13 de Abril de 1808.

Isenta os navios da Capitania da Bahia do Commercio da escravatura da Costa da Mina, de fazerem escala pelas Ilhas do Principe e S. Thomé.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/Internet/InfDoc/conteudo/Colecoes/Legislacao/Legimp-A1_6.pdf#page=4

9. Carta Régia de 14 de Abril de 1809.

Separa da Capitania do Rio Grande de S. Pedro do Sul o governo da Ilha de Santa Catharina.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/carreg_sn/anterioresa1824/cartaregia-40047-14-abril-1809-571617-publicacaooriginal-94762-pe.html

10. Carta Régia de 16 de Janeiro de 1817.

Approva os Estatutos da nova Companhia de Mineração do Cuyabá.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/carreg_sn/anterioresa1824/cartaregia-39372-16-janeiro-1817-569460-publicacaooriginal-92714-pe.html