11. Lei de 7 de Novembro de 1831.

Declara livres todos os escravos vindos de fôra do Imperio, e impõe penas aos importadores dos mesmos escravos.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/Internet/InfDoc/conteudo/colecoes/Legislacao/Legimp-14/Legimp-14_49.pdf#page=2

12. Lei nº 1.040, de 14 de Setembro de 1859.

Fixando a despesa e orçando a Receita para o exercicio de 1859-1860.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1824-1899/lei-1040-14-setembro-1859-557001-publicacaooriginal-77228-pl.html

13. Lei nº 1.114, de 27 de Setembro de 1860.

Fixando a despeza e orçando a receita para o exercicio de 1861-1862.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1824-1899/lei-1114-27-setembro-1860-556118-publicacaooriginal-75787-pl.html

14. Lei nº 1.177, de 9 de Setembro de 1862.

Fixando a despeza e orçando a receita para o exercício de 1863-1864.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1824-1899/lei-1177-9-setembro-1862-555314-publicacaooriginal-74496-pl.html

15. Lei nº 1.245, de 28 de Junho de 1865.

Fixa despeza e orça a receita geral do Imperio para o exerciciode 1865-1866, e dá outras providencias.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1824-1899/lei-1245-28-junho-1865-554464-publicacaooriginal-73080-pl.html

16. Lei nº 1.507, de 26 de Maio de 1867.

Fixa a despeza e orça a receita geral do Imperio para os exercicios de 1887-68 e 1868- 69, e dá outras providencias.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1824-1899/lei-1507-26-maio-1867-553754-publicacaooriginal-71912-pl.html

17. Lei nº 1.764, de 28 de Junho de 1870.

Fixa a Despeza e orça a Receita geral do Imperio para o exercicio de 1870-1871, e dá outras providencias.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1824-1899/lei-1764-28-junho-1870-552487-publicacaooriginal-69793-pl.html

18. Lei nº 1.836, de 27 de Setembro de 1870.

Fixa a Despeza e Orça a Receita Geral do Imperio para o exercicio de 1871-1872, e dá outras providencias.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1824-1899/lei-1836-27-setembro-1870-552684-publicacaooriginal-70096-pl.html

19. Lei nº 106, de 11 de Outubro de 1837.

Orçando a Receita, e fixando a Despeza geral do Imperio no anno financeiro de 1838-1839.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1824-1899/lei-106-11-outubro-1837-561966-publicacaooriginal-85736-pl.html

20. Lei nº 108, de 26 de Maio de 1840.

Fixando a despeza, e orçando a receita para o ano financeiro de 1840-1841.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1824-1899/lei-108-26-maio-1840-561278-publicacaooriginal-84864-pl.html