51. Lei nº 719, de 28 de Setembro de 1853.

Fixando a Despeza e orçando a Receita para o exercício de 1854-55.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1824-1899/lei-719-28-setembro-1853-558713-publicacaooriginal-80217-pl.html

52. Lei nº 779, de 6 de Setembro de 1854.

Fixando a Despeza e orçando a Receita para o exercicio de 1855-1856.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1824-1899/lei-779-6-setembro-1854-558413-publicacaooriginal-79657-pl.html

53. Lei nº 840, de 15 de Setembro de 1855.

Fixando a Despeza e orçando a Receita para o exercicio de 1856-1857.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1824-1899/lei-840-15-setembro-1855-558295-publicacaooriginal-79437-pl.html

54. Lei nº 884, de 1º de Outubro de 1856.

Fixando a despeza e orçando a receita para o exercicio de 1857-1858.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1824-1899/lei-884-1-outubro-1856-571087-publicacaooriginal-94177-pl.html

55. Lei nº 939, de 26 de Setembro de 1857.

Fixando a Despeza e orçando a Receita para o exercicio de 1858-1859.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1824-1899/lei-939-26-setembro-1857-557839-publicacaooriginal-78539-pl.html

56. Lei nº 99, de 31 de Outubro de 1835.

Orçando a receita e fixando a despeza para o anno de 1836 a 1837.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1824-1899/lei-99-31-outubro-1835-562801-publicacaooriginal-86903-pl.html

57. Lei nº 2.738, de 4 de Janeiro de 1913.

Fixa a despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1913.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1910-1919/lei-2738-4-janeiro-1913-541232-publicacaooriginal-99047-pl.html

58. Lei nº 3.353, de 13 de Maio de 1888 (Lei Áurea).

Declara extinta a escravidão no Brazil.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1824-1899/lei-3353-13-maio-1888-533138-publicacaooriginal-16269-pl.html