11. Decreto de 17 de Maio de 1828.

Marca os ordenados dos empregados que devem formar a nova commissão mixta sobre a abolição do trafico de escravos.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/Internet/InfDoc/conteudo/colecoes/Legislacao/Legimp-K_47.pdf#page=2

12. Decreto de 18 de Agosto de 1818.

Designa a Cidade do Rio de Janeiro para residencia da commissão mixta sobre o commercio illicito de escravos.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/Internet/InfDoc/conteudo/Colecoes/Legislacao/legimp-D_99.pdf#page=1

13. Decreto de 18 de Janeiro de 1824.

Manda passar carta de serventia vitalicia ao Porteiro e Continuos da Commissão mixta, sobre o trafico illicito de escravos.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/Internet/InfDoc/conteudo/colecoes/Legislacao/Legimp-G_11.pdf#page=2

14. Decreto de 19 de Novembro de 1835.

Mandando observar as Instrucções de 29 de Outubro de 1834 relativas á arrematação dos serviços dos Africanos livres, com as alterações annexas.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/Internet/InfDoc/conteudo/colecoes/Legislacao/Legimp-20/Legimp-20_35.pdf#page=6

15. Decreto de 20 de Agosto de 1808.

Manda receber pelo Real Erario os direitos dos escravos que se despacham para Minas.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/Internet/InfDoc/conteudo/Colecoes/Legislacao/Legimp-A1_28.pdf#page=3

16. Decreto de 20 de Março de 1829.

Manda executar provisoriamente a resolução do Conselho Geral da Provincia da Bahia sobre a sahida de escravos e pretos forros do lugar de habitação.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/Internet/InfDoc/conteudo/colecoes/Legislacao/Legimp-L_73.pdf#page=2

17. Decreto de 20 de Setembro de 1831.

Faz extensivo a todas as Provincias o Decreto de 25 de Junho deste anno, ácerca da admissão de homens livres nas Estações publicas da Bahia.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/Internet/InfDoc/conteudo/colecoes/Legislacao/Legimp-14/Legimp-14_29.pdf#page=1

18. Decreto de 21 de Fevereiro de 1832.

Dá Regulamentos para o Arsenal de Guerra da Côrte, Fabrica da Polvora da Estrella, Arsenaes de Guerra e Armazens de depositos de artigos bellicos.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret_sn/1824-1899/decreto-37356-21-fevereiro-1832-563924-publicacaooriginal-87986-pe.html

19. Decreto de 25 de Junho de 1831.

Prohibe a admissão de escravos como trabalhadores, ou como officiaes das artes necessarias, nas estações publicas da Provincia da Bahia.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/Internet/InfDoc/conteudo/colecoes/Legislacao/Legimp-14/Legimp-14_9.pdf#page=4

20. Decreto de 25 de Maio de 1810.

Manda empregar o botanico Kancke como Director das culturas das plantas exoticas dos Jardins e Quintas Reaes.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/Internet/InfDoc/conteudo/Colecoes/Legislacao/Legimp-B1_31.pdf#page=1