1. Decreto de 10 de Abril de 1821.

Marca os vencimentos dos Empregados Portuguezes da Commissões Mixtas sobre o trafico de escravos.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/Internet/InfDoc/conteudo/colecoes/Legislacao/Legimp-E4_18.pdf#page=2

2. Decreto de 11 de Abril de 1829.

Ordena que sejam logo executadas; as sentenças proferidas contra escravos por morte feita a seus senhores.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret_sn/1824-1899/decreto-38201-11-abril-1829-566176-publicacaooriginal-89809-pe.html

3. Decreto de 11 de Novembro de 1833.

Dá novo Regulamento para a Administração geral da Fabrica da Polvora.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret_sn/1824-1899/decreto-37854-11-novembro-1833- 565321-publicacaooriginal-89135-pe.html

4. Decreto de 12 de Abril de 1832.

Dá Regulamento para a execução da Lei de 7 de Novembro de 1831 sobre o trafico de escravos.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/Internet/InfDoc/conteudo/colecoes/Legislacao/Legimp-15/Legimp-15_33.pdf#page=6

5. Decreto de 12 de Abril de 1835.

Declarando como permanentes varias disposições das Leis de Orçamento de 15 de Dezembro de 1830, de 15 de Novembro de 1831, de 24 de Outubro de 1832, e de 8 de Outubro de 1833.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret_sn/1824-1899/decreto-37053-12-abril-1835-562902-publicacaooriginal-87008-pe.html

6. Decreto de 13 de Novembro de 1827.

Permitte a alienação das armações da pesca das balêas pertencentes aos proprios nacionaes.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/Internet/InfDoc/conteudo/colecoes/Legislacao/Legimp-J_24.pdf#page=3

7. Decreto de 14 de Abril de 1821.

Marca os ordenados de Juiz e Arbitros da Commissão Mixta, sobre o trafico de escravos.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/Internet/InfDoc/conteudo/colecoes/Legislacao/Legimp-E4_19.pdf#page=1

8. Decreto de 14 de Setembro de 1816.

Dá instrucções para melhorar os trabalhos da Intendencia Geral das Minas e Diamantes de Tejuco.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/Internet/InfDoc/conteudo/Colecoes/Legislacao/legimp-D_22.pdf#page=3

9. Decreto de 16 de Agosto de 1821.

Crêa um logar de Meirinho para o serviço da Commissão Mixta do trafico de escravos.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/Internet/InfDoc/conteudo/colecoes/Legislacao/Legimp-E4_29.pdf#page=1

10. Decreto de 17 de Agosto de 1809.

Manda arrecadar diversos impostos pelo Real Erario.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/Internet/InfDoc/conteudo/Colecoes/Legislacao/Legimp-A3_37.pdf#page=2