101. Decreto nº 2.687, de 6 de Novembro de 1875.

Autoriza o Governo para conceder, sob certas clausulas, ao Banco de Credito Real que se fundar segundo o plano da Lei nº 1237 de 24 de Setembro de 1864, garantia de juros e amortização de suas letras hypothecarias, e bem assim para garantir juros de 7 % ás companhias que se propuzerem a estabelecer engenhos centraes para fabricar assucar de canna.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-2687-6-novembro-1875-549775-publicacaooriginal-65293-pl.html

102. Decreto nº 2.699, de 28 de Novembro de 1860.

Regula a arrecadação do imposto da meia siza.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-2699-28-novembro-1860-556854-publicacaooriginal-77023-pe.html

103. Decreto nº 2.708, de 15 de Dezembro de 1860.

Manda executar no Municipio da Côrte o regulamento desta data para a arrecadação da taxa de heranças e legados.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-2708-15-dezembro-1860-556864-publicacaooriginal-77037-pe.html

104. Decreto nº 2.713, de 26 de Dezembro de 1860.

Manda executar o regulamento do Imposto do Sello, e de sua arrecadação.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-2713-26-dezembro-1860-556871-publicacaooriginal-77046-pe.html

105. Decreto nº 2.723, de 12 de Janeiro de 1861.

Autorisa a creação de uma Caixa Economica e um Monte de Soccorro nesta Côrte, e approva os respectivos Regulamentos.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-2723-12-janeiro-1861-556013-publicacaooriginal-75580-pe.html

106. Decreto nº 2.758, de 1º de Março de 1861.

Approva o Contracto de encampação da Companhia do Mucury.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-2758-1-marco-1861-556086-publicacaooriginal-75750-pe.html

107. Decreto nº 2.812, de 3 de Agosto de 1861.

Approva o regulamento para os Cemiterios publicos e particulares da Cidade do Rio de Janeiro, serviço dos enterros, e taxas funerarias.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-2812-3-agosto-1861-539573-publicacaooriginal-76026-pe.html

108. Decreto nº 2.815, de 14 de Agosto de 1861.

Approva as alterações feitas em varios artigos dos Estatutos da Companhia Mutua de seguros de vida de escravos, estabelecida na Cidade do Rio de Janeiro.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-2815-14-agosto-1861-556271-publicacaooriginal-76031-pe.html

109. Decreto nº 2.833, de 12 de Outubro de 1861.

Altera a disposição do art. 3º, § 1º e art. 6º § 2º do Decreto nº 2.699 de 28 de Novembro de 1860, que regula a transferencia de escravos e a arrecadação do imposto da meia siza.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-2833-12-outubro-1861-556295-publicacaooriginal-76080-pe.html

110. Decreto nº 2.837, de 23 de Outubro de 1861.

Permitte que a companhia da estrada que vai do porto da Piedade ao arraial da Sapucaia, no municipio de Magé, provincia do Rio de Janeiro, continue a funccionar, e approva os novos estatutos que devem regê-la.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-2837-23-outubro-1861-556304-publicacaooriginal-76091-pe.html