111. Decreto nº 2.856, de 7 de Dezembro de 1861.

Approva os novos estatutos da Companhia Mutua de Seguros de vida de Escravos, estabelecida na Cidade do Rio de Janeiro.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-2856-7-dezembro-1861-556337-publicacaooriginal-76145-pe.html

112. Decreto nº 2.941, de 27 de Junho de 1862.

Manda executar o Regulamento para a arrematação dos bens pertencentes ao extincto vinculo de Jaguára, na Provincia de Minas Geraes.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/Internet/InfDoc/conteudo/colecoes/Legislacao/leis1862/leis%201862_31.pdf#page=1

113. Decreto nº 247, de 30 de Novembro de 1841.

Concede a Frederico Guilherme quatro Loterias extrahidas em quatro annos, para melhorar a Fabrica de fiar, e tecer algodão, que estabeleceo nesta Cidade.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-247-30-novembro-1841-561100-publicacaooriginal-84494-pl.html

114. Decreto nº 273, de 25 de Fevereiro de 1843.

Designa, e regula os trabalhos da Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-273-25-fevereiro-1843-560815-publicacaooriginal-84020-pe.html

115. Decreto nº 3.030, de 12 de Dezembro de 1862.

Approva o contracto feito com a Companhia Macahé & Campos, para a navegação por vapor entre o porto do Rio de Janeiro e o de Caravellas, na Bahia, e para a navegação fluvial de S. José de Porto-Alegre até Santa Clara.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-3030-12-dezembro-1862-555910-publicacaooriginal-75424-pe.html

116. Decreto nº 3.048, de 3 de Fevereiro de 1863.

Approva as Tarifas e Instrucções que devem regular o transporte de passageiros, bagagens, mercadorias, etc., na Estrada de Ferro de D. Pedro II.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/Internet/InfDoc/conteudo/colecoes/Legislacao/leis1863/Leis1863-4.pdf#page=2

117. Decreto nº 3.083, de 28 de Abril de 1863.

Approva o regulamento para as escolas militares do imperio.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-3083-28-abril-1863-555023-publicacaooriginal-74043-pe.html

118. Decreto nº 3.229, de 3 de Setembro de 1884.

Orça a Receita Geral do Imperio para o exercicio de 1884-1885, e dá outras providencias

Disponível em: http://www.camara.gov.br/Internet/InfDoc/Conteudo/Colecoes/Legislacao/leis1884v1/Leis1884leg/pdf02.pdf#page=1

119. Decreto nº 3.230, de 3 de Setembro de 1884.

Fixa a Despeza Geral do Imperio para o exercício de 1884 - 1885, e dá outras providencias.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-3230-3-setembro-1884-547064-publicacaooriginal-61712-pl.html

120. Decreto nº 3.352-A, de 30 de Novembro de 1864.

Concede a Thomaz Denuy Sargent faculdade pelo prazo de noventa annos para, por si ou por meio de uma Companhia, estrahir turfa, petroleo e outros mineraes nas Comarcas do Camamú e Ilhéos, da Provincia da Bahia.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-3352-a-30-novembro-1864-555171-publicacaooriginal-74298-pe.html