161. Decreto nº 4.978, de 12 de Junho de 1872.

Promulga o tratado de extradição entre o Imperio do Brasil e o Reino de Hespanha.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-4978-12-junho-1872-551155-publicacaooriginal-67292-pe.html

162. Decreto nº 411, de 4 de Junho de 1845.

Alterando, e additando o Regulamento n.º 151 de 11 de Abril de 1842, para a arrecadação da Taxa dos escravos, e da Meia sisa no Municipio da Côrte.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-411-4-junho-1845-560492-publicacaooriginal-83388-pe.html

163. Decreto nº 427, de 26 de Julho de 1845.

Manda proceder á avaliação dos escravos que servirão em armas a favor da rebellião na Provincia do Rio Grande do Sul.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-427-26-julho-1845-560530-publicacaooriginal-83580-pe.html

164. Decreto nº 436, de 2 de Outubro de 1845.

Estabelece nas Provincias da Bahia, Pernambuco e Pará Contadorias de Marinha.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-436-2-outubro-1845-560552-publicacaooriginal-83609-pe.html

165. Decreto nº 448, de 19 de Maio de 1846.

Manda Pôr em execução o Regulamento da Contadoria Geral da Marinha, e Contadorias de Marinha das Provincias.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-448-19-maio-1846-560416-publicacaooriginal-83219-pe.html

166. Decreto nº 452, de 20 de Junho de 1846.

Addita o Regulamento n.º 411 de 4 de Junho de 1845, sobre a Taxa dos escravos.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-452-20-junho-1846-560420-publicacaooriginal-83225-pe.html

167. Decreto nº 454, de 3 de Julho de 1846.

Approva as Instrucções acerca do modo por que deve ser effectuado o pagamento das despezas do Arsenal de Guerra da Côrte.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-454-3-julho-1846-560423-publicacaooriginal-83228-pe.html

168. Decreto nº 465, de 17 de Agosto de 1846.

Mandando executar o Regulamento para a administração dos terrenos diamantinos.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-465-17-agosto-1846-560510-publicacaooriginal-83552-pe.html

169. Decreto nº 482, de 14 de Novembro de 1846.

Estabelece o Regulamento para o Registro geral das hypothecas.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-482-14-novembro-1846-560540-publicacaooriginal-83591-pe.html

170. Decreto nº 5.022, de 24 de Julho de 1872.

Autoriza a incorporação de uma companhia com o fim de adquirir a concessão feita peio Decreto de 25 de Outubro de 1871 a sociedade La Popular Argentina, instituida em Buenos Aires, e approva os respectivos estatutos.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/internet/infdoc/conteudo/colecoes/legislacao/legimpcd-06/leis1872/Leis-1872/Legimp-1872_57.pdf#page=9