LEGISLAÇÃO (1808-1918)
Decreto:
171. Decreto nº 5.094, de 25 de Setembro de 1872.
Concede á Companhia Predial Edificadora autorização para funccionar e approva os respectivos estatutos com modificações.
Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-5094-25-setembro-1872-551406-publicacaooriginal-67918-pe.html
172. Decreto nº 5.135, de 13 de Novembro de 1872.
Approva o regulamento geral para a execução da lei nº 2040 de 28 de Setembro de 1871.
Disponível em: http://www.camara.gov.br/internet/infdoc/conteudo/colecoes/legislacao/legimpcd-06/leis1872/Leis-1872/Legimp-1872_95.pdf#page=4
173. Decreto nº 5.160, de 4 de Dezembro de 1872.
Promulga o tratado de extradição celebrado entre o Imperio e a Republica Argentina.
Disponível em: http://www.camara.gov.br/internet/infdoc/conteudo/colecoes/legislacao/legimpcd-06/leis1872/Leis-1872/Legimp-1872_105.pdf#page=1
174. Decreto nº 5.217, de 1º de Fevereiro de 1873.
Autoriza a incorporação do - Banco de Credito Territorial - e approva, com modificações, os respectivos estatutos.
Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-5217-1-fevereiro-1873-551172-publicacaooriginal-67339-pe.html
175. Decreto nº 5.218, de 1º de Fevereiro de 1873.
Autoriza a installação do Banco Hypothecario, nesta Côrte, e approva, com modificações, os respectivos estatutos.
Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-5218-1-fevereiro-1873-551173-publicacaooriginal-67340-pe.html
176. Decreto nº 5.246, de 5 de Abril de 1873.
Approva os novos estatutos da Companhia Brasileira de seguros sobre a vida.
Disponível em: http://www.camara.gov.br/internet/infdoc/conteudo/colecoes/legislacao/legimpcd-06/Leis1873-v2/L1873a_22.pdf#page=2
177. Decreto nº 5.256, de 19 de Abril de 1873.
Concede á Companhia Officinas de Mecanica Industrial autorização para funccionar e approva os respectivos estatutos.
Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-5256-19-abril-1873-551280-publicacaooriginal-67527-pe.html
178. Decreto nº 5.261, de 19 de Abril de 1873.
Approva os estatutos da Associação Dramatica e de Soccorros mutuos D. Luiz I.
Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-5261-19-abril-1873-551286-publicacaooriginal-67534-pe.html
179. Decreto nº 5.323, de 30 de Junho de 1873.
Promulga o novo quadro do numero e vencimentos dos empregados da Recebedoria, e faz algumas alterações no respectivo Regulamento.
Disponível em: http://www.camara.gov.br/internet/infdoc/conteudo/colecoes/legislacao/legimpcd-06/Leis1873-v2/L1873a_50.pdf#page=4
180. Decreto nº 5.449, de 29 de Outubro de 1873.
Concede á Companhia de Navegação Interna do Porto da Bahia autorização para funccionar e approva seus estatutos.
Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-5449-29-outubro-1873-551700-publicacaooriginal-68455-pe.html