181. Decreto nº 5.529, de 17 de Janeiro de 1874.

Approva o Regulamento para as Escolas do Exercito.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-5529-17-janeiro-1874-550076-publicacaooriginal-65706-pe.html

182. Decreto nº 5.561, de 28 de Fevereiro de 1874.

Approva o Regulamento para a boa execução dos Decretos Legislativos nos 641 de 26 de Julho de 1852 e 2450 de 24 de Setembro de 1873.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-5561-28-fevereiro-1874-550146-publicacaooriginal-65785-pe.html

183. Decreto nº 5.581, de 31 de Março de 1874.

Dá regulamento para arrecadação do imposto de transmissão de propriedade.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-5581-31-marco-1874-550187-publicacaooriginal-65848-pe.html

184. Decreto nº 5.594, de 18 de Abril de 1874.

Manda executar o Regulamento para as Caixas Economicas e os Montes de Soccorro das Provincias.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/internet/infdoc/conteudo/colecoes/legislacao/legimpcd-06/leis1874-v1e2/pdf45.pdf#page=1

185. Decreto nº 5.604, de 25 de Março de 1874.

Manda observar o Regulamento desta data para execução do art. 2° da Lei n° 1829 de 9 de Setembro de 1870, na parte em que estabelece o registro civil dos nascimentos, casamentos e obitos.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/internet/infdoc/conteudo/colecoes/legislacao/legimpcd-06/leis1874-v1e2/pdf56.pdf#page=2

186. Decreto nº 5.606, de 25 de Abril de 1874.

Concede durante 30 annos fiança do juro de 7%, garantido por Lei da Provincia do Ceará sobre 2.600:000$000, e garantia de igual juro sobre 1.400:000$000 á Companhia Cearense da via ferrea de Baturité.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/internet/infdoc/conteudo/colecoes/legislacao/legimpcd-06/leis1874-v1e2/pdf58.pdf#page=5

187. Decreto nº 5.607, de 25 de Março de 1874.

Concede, durante 30 annos, fiança de garantia de juros de 7% sobre o capital da companhia S. Paulo e Rio de Janeiro.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/internet/infdoc/conteudo/colecoes/legislacao/legimpcd-06/leis1874-v1e2/pdf59.pdf#page=2

188. Decreto nº 5.608, de 25 de Abril de 1874.

Concede, durante 30 annos, fiança do juro até 7% garantido pela Assembléa Provincial da Parahyba sobre o capital de 5.000:000$000, destinado á construcção e custeio do caminho de ferro - Conde d'Eu, - na mesma Provincia.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-5608-25-abril-1874-550215-publicacaooriginal-65877-pe.html

189. Decreto nº 5.690, de 15 de Julho de 1874.

Dá Regulamento para arrecadação do imposto de industrias e profissões.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-5690-15-julho-1874-550413-publicacaooriginal-66366-pe.html

190. Decreto nº 5.704, de 31 de Julho de 1874.

Concede durante 30 annos fiança do juro de 7% garantido pela Assembléa Provincial de Pernambuco sobre o maximo capital de 50:000$000 por kilometro, destinado á construcção e custeio da estrada de ferro do Recife ao Limoeiro, com um ramal para Nazareth, naquella Provincia.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-5704-31-julho-1874-550613-publicacaooriginal-66634-pe.html