LEGISLAÇÃO (1808-1918)
Decreto:
211. Decreto nº 6.121, de 16 de Fevereiro de 1876.
Concede fiança do juro de 7 % garantido pela Lei da Provincia de Pernambuco nº 1141 de 8 de Junho de 1874, sobre 500:000$000 e garantia de igual juro até outro tanto desse capital á Companhia que Keller & Comp. organizarem para o estabelecimento de um engenho central destinado ao fabrico e assucar de canna no municipio de Agua Preta, comarca de Palmares.
Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-6121-16-fevereiro-1876-549085-publicacaooriginal-64432-pe.html
212. Decreto nº 6.144, de 10 de Março de 1876.
Concede garantia de juro de 7% sobre o capital de 700:000$000 á Companhia que o Dr. Julio de Miranda e Silva organizou para o estabelecimento de um engenho central destinado ao fabrico de assucar de canna na freguezia de S. Gonçalo, municipio de Campos, na Provincia do Rio de Janeiro.
Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-6144-10-marco-1876-549108-publicacaooriginal-64457-pe.html
213. Decreto nº 6.145, de 10 de Março de 1876.
Concede garantia de juro de 7% sobre o capital de 700:000$000 á Companhia que o Visconde de Sergimirim, Barão de Aramaré, Barão de Oliveira, Francisco Xavier Catilina e Manoel Pinto de Novaes, organizarem para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico de assucar de canna, na freguezia do Bom Jardim, municipio de Santo Amaro, Provincia da Bahia.
Disponível em: http://www.camara.gov.br/internet/infdoc/conteudo/colecoes/legislacao/legimpcd-06/Leis1876pront/L1876a_35.pdf#page=4
214. Decreto nº 6.146, de 10 de Março de 1876.
Concede fiança de juro de 7 % garantido pela Lei da Provincia do Rio Grande do Norte nº 713 de 3 de Setembro de 1874 sobre 500:000$000 á Companhia que Pedro H. Waken organizar para o estabelecimento de um engenho central destinado ao fabrico de assucar de canna, no Municipio de Ceará-Mirim.
Disponível em: http://www.camara.gov.br/internet/infdoc/conteudo/colecoes/legislacao/legimpcd-06/Leis1876pront/L1876a_36.pdf#page=2
215. Decreto nº 6.147, de 10 de Março de 1876.
Concede garantia do juro de 7 % sobre o capital de 600:000$000 á Companhia que Manoel Pinto Novaes organisar para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico de assucar de canna na freguezia de Iguape, municipio do mesmo nome, na Provincia da Bahia.
Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-6147-10-marco-1876-549111-publicacaooriginal-64460-pe.html
216. Decreto nº 6.148, de 10 de Março de 1876.
Concede garantia do juro de 7 % sobre o capital de 700:000$000 á Companhia que o Barão de Camaçari incorporar para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico de assucar de canna, no municipio da Mata de S. João, Provincia da Bahia.
Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-6148-10-marco-1876-549112-publicacaooriginal-64461-pe.html
217. Decreto nº 6.149, de 10 de Março de 1876.
Concede garantia do juro de 7 % sobre o capital de 700:000$000 á Companhia que José Pacheco Pereira, Francisco Xavier Catilina e Francisco de Sampaio Vianna incorporarem para o estabelecimento de um engenho central destinado ao fabrico de assucar de canna, na freguezia do Rio Fundo, municipio de Santo Amaro, na Provincia da Bahia.
Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-6149-10-marco-1876-549113-publicacaooriginal-64462-pe.html
218. Decreto nº 6.150, de 10 de Março de 1876.
Concede fiança do juro de 7 % garantido pela Lei da Provincia da Bahia nº 1385 de 4 de Maio de 1874, sobre 500:000$000, á Companhia que Marinho & Comp. e Joaquim Fernandes Ribeiro organizarem para o estabelecimento de um engenho central destinado ao fabrico de assucar de canna, no município de Nazareth.
Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-6150-10-marco-1876-549114-publicacaooriginal-64463-pe.html
219. Decreto nº 6.157, de 24 de Março de 1876.
Autoriza a incorporação da Sociedade anonyma denominada - União Auxiliar do Commercio, Industria e Lavoura -, e approva, com modificações, seus estatutos.
Disponível em: http://www.camara.gov.br/internet/infdoc/conteudo/colecoes/legislacao/legimpcd-06/Leis1876pront/L1876a_41.pdf#page=4
220. Decreto nº 6.191, de 3 de Maio de 1876.
Concede garantia do juro de 7 % sobre o capital de 600:000$000 á Companhia que o Dr. Joaquim Carlos Travassos e o Desembargador Bernardo Avelino Gavião Peixoto organizarem para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico de assucar, no municipio de Capivary, Provincia de S. Paulo.
Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-6191-3-maio-1876-549239-publicacaooriginal-64631-pe.html