221. Decreto nº 6.209, de 3 de Junho de 1876.

Approva as alterações feitas aos estatutos da Sociedade - Garantia Nacional.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-6209-3-junho-1876-549258-publicacaooriginal-64655-pe.html

222. Decreto nº 6.238, de 28 de Junho de 1876.

Concede garantia do juro de 7 % sobre o capital de 1.000:000$000 á Companhia que os Barões de Campo Alegre e de Guararapes organizarem para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico de assucar de canna no municipio do Cabo, Provincia de Pernambuco.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/internet/infdoc/conteudo/colecoes/legislacao/legimpcd-06/Leis1876pront/L1876a_66.pdf#page=4

223. Decreto nº 6.265, de 26 de Julho de 1876.

Concede garantia de juro de 7 % sobre o capital de 500:000$ á Companhia que o Dr. Antonio Freire de Mattos Barreto e José Vieira Barreto organisarem para o estabelecimento de um engenho central destinado ao fabrico de assucar de canna no municipio de Riachuelo, comarca de Larangeiras, na Provincia de Sergipe.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-6265-26-julho-1876-549416-publicacaooriginal-64880-pe.html

224. Decreto nº 6.276, de 2 de Agosto de 1876.

Approva o Regulamento da Associação Brazileira de Seguro Mutuo-Auxiliar do Trabalho Nacional e dos Ingenuos.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-6276-2-agosto-1876-549426-publicacaooriginal-64890-pe.html

225. Decreto nº 6.281, de 9 de Agosto de 1876.

Concede á Companhia Agricola de Campos garantia do juro de 7 % sobre o capital de 600:000$000, effectivamente applicados ao estabelecimento de um engenho central destinado ao fabrico de assucar de canna, na freguezia de S. João Baptista, municipio de S. João da Barra, na Provincia do Rio de Janeiro.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-6281-9-agosto-1876-549431-publicacaooriginal-64895-pe.html

226. Decreto nº 6.297, de 23 de Agosto de 1876.

Concede garantia do juro de 7 % sobre o capital de 700:000$000 á Companhia que os proprietarios da fabrica de refinação Dous de Julho estabelecida no Cabrito, freguezia de Pirajá, na Provincia da Bahia, incorporarem para converter a dita fabrica em um engenho central.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-6297-23-agosto-1876-549476-publicacaooriginal-64949-pe.html

227. Decreto nº 6.298, de 23 de Agosto de 1876.

Concede garantia do juro de 7 % sobre o capital de 700:000$000 á Companhia, que o Barão de Aracajú, Francisco Corrêa Dantas e Francisco Lucino do Prado incorporarem para o estabelecimento de um engenho central destinado ao fabrico de assucar de canna, no municipio de Divina Pastora, na Provincia de Sergipe.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-6298-23-agosto-1876-549478-publicacaooriginal-64951-pe.html

228. Decreto nº 6.320, de 20 de Setembro de 1876.

Approva, com modificações, os Estatutos da Companhia - Mutuação Philantropica e Protectora - e Autoriza-a á funcionar.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/internet/infdoc/conteudo/colecoes/legislacao/legimpcd-06/Leis1876pront/L1876b_34.pdf#page=4

229. Decreto nº 6.341, de 20 de Setembro de 1876.

Altera algumas disposições do Regulamento approvado pelo Decreto nº 5135 de 13 de Novembro de 1872.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/internet/infdoc/conteudo/colecoes/legislacao/legimpcd-06/Leis1876pront/L1876b_37.pdf#page=8

230. Decreto nº 6.355, de 11 de Outubro de 1876.

Concede á Companhia de Porto Feliz garantia do juro de 7 % sobre o capital de 300:000$000, effectivamente applicados ao estabelecimento de um engenho central destinado ao fabrico de assucar de canna, no municipio de Porto Feliz, na Provincia de S. Paulo.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-6355-11-outubro-1876-549681-publicacaooriginal-65193-pe.html