LEGISLAÇÃO (1808-1918)
Decreto:
231. Decreto nº 6.424, de 22 de Dezembro de 1876.
Concede garantia do juro de 7 % sobre o capital de 600:000$000, á Companhia que o Bacharel Antonio Cezar de Berredo e o Engenheiro Fabio Hostilio de Moraes Rego organizarem para o estabelecimento de um engenho central destinado ao fabrico de assucar de canna, á margem do rio Mearim, Provincia do Maranhão, na zona comprehendida entre as situações denominadas "Cantagallo" e "Belmonte.".
Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-6424-22-dezembro-1876-549861-publicacaooriginal-65394-pe.html
232. Decreto nº 6.425, de 22 de Dezembro de 1876.
Concede garantia do juro de 7 % sobre o capital de quinhentos contos de réis (500:000$000) á Companhia que o Bacharel José Balthazar de Abreu Cardozo Sodré organizar para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico de assucar, no municipio de Itaborahy, Provincia do Rio de Janeiro.
Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-6425-22-dezembro-1876-549862-publicacaooriginal-65395-pe.html
233. Decreto nº 6.483, de 18 de Janeiro de 1877.
Concede garantia de juro de 7 % sobre o capital de 700:000$000 á Companhia que o Dr. Daniel Pedro Ferro Cardoso e Adão Benaion organizarem para o estabelecimento de um engenho central destinado ao fabrico de assucar no municipio de Igarapé-mirim, Provincia do Pará.
Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-6483-18-janeiro-1877-548690-publicacaooriginal-63871-pe.html
234. Decreto nº 6.493, de 1º de Março de 1877.
Autoriza a incorporação e approva, com modificações, os estatutos de uma sociedade anonyma intitulada "Banco Comercial e Hypothecario do Ceará.".
Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-6493-1-marco-1877-548700-publicacaooriginal-63892-pe.html
235. Decreto nº 6.500, de 1º de Março de 1877.
Approva, com modificações, os estatutos da Companhia Previdencia das Familias.
Disponível em: http://www.camara.gov.br/internet/infdoc/conteudo/colecoes/legislacao/legimpcd-06/Leis1877_v1%20(597p)/pdf17.pdf#page=3
236. Decreto nº 6.512, de 13 de Março de 1877.
Concede autorização à Companhia "A Nacional" para fundar nesta Côrte uma Sociedade de seguros mutuos contra o risco de morte, sob o titulo "A Equitativa Brazileira", e approva, com modificações, não só os respectivo estatutos, como a reforma de algumas disposições dos da mesma Companhia.
Disponível em: http://www.camara.gov.br/internet/infdoc/conteudo/colecoes/legislacao/legimpcd-06/Leis1877_v1%20(597p)/pdf18.pdf#page=8
237. Decreto nº 6.639, de 31 de Julho de 1877.
Concede garantia de juros de 7% sobre o capital de 100:000$000 ao Tenente-Coronel Celestino de Oliveira ou á companhia que organizar para o eslabelecimento de um engenho central destinado ao fabrico de assuçar de canna, no nucleo colonial Nova Italia, no municipio de Morretes, Provincia do Paraná.
Disponível em: http://www.camara.gov.br/internet/infdoc/conteudo/colecoes/legislacao/legimpcd-06/Leis1877-v2/leis1877-v2_1013.pdf#page=3
238. Decreto nº 6.966, de 8 de Julho de 1878.
Altera o Regulamento approvado pelo Decreto nº 4835 do 1º de Dezembro de 1871, quanto ao prazo estabelecido para as declarações que são obrigadas a fazer, perante os encarregados da matricula especial dos escravos, as pessoas designadas no art. 3º do mesmo regulamento.
Disponível em: http://www.camara.gov.br/internet/infdoc/conteudo/colecoes/legislacao/legimpcd-06/Leis%201878/pdf41.pdf#page=7
239. Decreto nº 6.967, de 8 de Julho de 1878.
Altera os Regulamentos approvados pelos Decretos nOS 4835 do 1º de Dezembro de 1874 e 5135 de 13 de Novembro de 1872 e assim o Decreto nº 4960 de 8 de Maio de 1872, quanto ao prazo para a matricula dos filhos livres de mulher escrava e respectivas averbações.
Disponível em: http://www.camara.gov.br/internet/infdoc/conteudo/colecoes/legislacao/legimpcd-06/Leis%201878/pdf41.pdf#page=8
240. Decreto nº 6.980, de 20 de Julho de 1878.
Dá novas tabellas para arrecadação do imposto de industrias e profissões.
Disponível em: http://www.camara.gov.br/internet/infdoc/conteudo/colecoes/legislacao/legimpcd-06/Leis%201878/pdf44.pdf#page=2