241. Decreto nº 641, de 26 de Junho de 1852.

Autorisa o Governo para conceder a huma ou mais companhias a construcção total ou parcial de hum cminho de ferro que, partindo do Municipio da Côrte, vá terminar nos pontos das Provincias de Minas Geraes e S. Paulo, que mais convenientes forem.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-641-26-junho-1852-558790-publicacaooriginal-80365-pl.html

242. Decreto nº 681, de 10 de Julho de 1850.

Manda executar o Regulamento do imposto do Sello, e de sua arrecadação.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-681-10-julho-1850-560008-publicacaooriginal-82517-pe.html

243. Decreto nº 689, de 27 de Julho de 1853.

Approva a Tabella organisada pelo Bispo de Pernambuco, regulando os direitos parochiaes e emolumentos que se devem perceber pelas funcções Ecclesiasticas em todas as Freguezias daquelle Bispado, pela fórma que vai declarada.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-689-27-julho-1853-558592-publicacaooriginal-80031-pl.html

244. Decreto nº 7.089, de 16 de Novembro de 1878.

Altera os arts. 29 e 32 do Regulamento que baixou com o Decreto nº 4835 do 1º de Dezembro de 1871.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/internet/infdoc/conteudo/colecoes/legislacao/legimpcd-06/Leis%201878/pdf85.pdf#page=3

245. Decreto nº 7.090, de 16 de Novembro de 1878.

Altera o art. 25 do Regulamento que baixou com o Decreto nº 4835 do 1º de Dezembro de 1871.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/internet/infdoc/conteudo/colecoes/legislacao/legimpcd-06/Leis%201878/pdf85.pdf#page=4

246. Decreto nº 7.136, de 25 de Janeiro de 1879.

Concede fiança de juro de 7 % garantido pela Lei da Provincia do Rio Grande do Norte n. 774 de 9 de Dezembro de 1876, sobre 500:000$000 á companhia que Amaro Barreto de Albuquerque Maranhão organizar para o estabelecimento de um engenho central destinado ao fabrico de assucar de canna, no valle do Capió, municipio de S. José de Mipibú.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-7136-25-janeiro-1879-547620-publicacaooriginal-62410-pe.html

247. Decreto nº 7.142, de 1º de Fevereiro de 1879.

Concede garantia do juro de 7 % sobre o capital de 500:000$000 á companhia que o Commendador João Paulino de Azevedo Castro e o Dr. José Maria Leitão da Cunha, organizarem para o estabelecimento de um engenho central destinado ao fabrico de assucar de canna, na fazenda "Paraizo", freguezia da Sacra-Familia do Tinguá, no municipio de Vassouras, Provincia do Rio de Janeiro.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-7142-1-fevereiro-1879-547691-publicacaooriginal-62474-pe.html

248. Decreto nº 7.319, de 28 de Junho de 1879.

Concede garantia de juros de 7 % sobre o capital de 500:000$ á companhia que o Engenheiro Diogo Rodrigues de Vasconcellos organizar para o estabelecimento de um engenho central destinado ao fabrico de assucar de canna na freguezia de Nossa Senhora do Rosario, municipio de Paranaguá, Provincia do Paraná.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-7319-28-junho-1879-548186-publicacaooriginal-63177-pe.html

249. Decreto nº 7.508, de 27 de Setembro de 1879.

Concede garantia do juro de 7 % sobre o capital de 300:000$000 á Companhia que Theophilo Domingos Alves Ribeiro e Custodio José da Costa Cruz organizarem para o estabelecimento de um engenho central destinado ao fabrico de assucar de canna á margem do rio Pomba, municipio de Leopoldina, Provincia de Minas Geraes, na zona comprehendida pela situação denominada "Aracaty".

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-7508-27-setembro-1879-548632-publicacaooriginal-63805-pe.html

250. Decreto nº 7.524, de 25 de Outubro de 1879.

Concede garantia do juro de 7 % ao anno sobre o capital de 500:000$ á companhia que João Gaulmin e o Engenheiro João Camillo Affonso Costard organizarem para o estabelecimento de um engenho central destinado ao fabrico de assucar de canna no municipio de Igarapé-mirim, Provincia do Pará.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/internet/infdoc/conteudo/colecoes/legislacao/legimpcd-06/leis%201879%20(969p)/leis1879_1063.pdf#page=4