Fundação Casa Rui Barbosa

Escravidão, Abolição e Pós-Abolição

Estante Digital

LEGISLAÇÃO (1808-1918)

Alvará | Carta | Decreto | Lei | Manifesto | Proclamação | Regulamento

Decreto:

251. Decreto nº 7.536, de 15 de Novembro de 1879.

Reorganiza o serviço da matricula dos escravos e dá Regulamento para arrecadação da respectiva taxa.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-7536-15-novembro-1879-548809-publicacaooriginal-64021-pe.html

252. Decreto nº 7.540, de 15 de Novembro de 1879.

Dá novo Regulamento para a cobrança do imposto do sello.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/internet/infdoc/conteudo/colecoes/legislacao/legimpcd-06/leis%201879%20(969p)/leis1879_1068.pdf#page=3

253. Decreto nº 7.563, de 6 de Dezembro de 1879.

Approva os novos estatutos da Associação de Beneficios Mutuos - A Nacional, - estabelecida nesta Côrte.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-7563-6-dezembro-1879-548836-publicacaooriginal-64049-pe.html

254. Decreto nº 7.584, de 3 de Janeiro de 1880.

Concede garantia de juro de 7 % sobre o capital de quinhentos contos de réis (500:000$000) á companhia que Eduardo O'Connel Reilly organizar para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico do assucar, no logar Iguaba-Grande, freguezia de S. Vicente de Paula, municipio de Araruama, na provincia do Rio de Janeiro.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-7584-3-janeiro-1880-546769-publicacaooriginal-61268-pe.html

255. Decreto nº 7.585, de 3 de Janeiro de 1880.

Concede garantia do juro de 7 % sobre o capital de quinhentes contos de reis (500:000$000) a companhia que José Pereira Sodré organizar para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico de assucar no municipio de Itahorahy, provincia do Rio de Janeiro.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-7585-3-janeiro-1880-546770-publicacaooriginal-61269-pe.html

256. Decreto nº 7.715, de 15 de Maio de 1880.

Concede garantia de juros de 7 % sobre o capital de 500:000$ á companhia que Joaquim Antonio Lobato de Vasconcellos e Leon Vareguin de Villepin organizarem para o estabelecimento de um engenho central destinado ao fabrico de assucar de canna, na freguezia de S. Luiz Gonzaga da Limeira, á margem do rio Itabapoana, proximo ás divisas daquelle municipio com o de Campos, Provincia do Rio de Janeiro.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-7715-15-maio-1880-546914-publicacaooriginal-61496-pe.html

257. Decreto nº 7.808-A, de 28 de Agosto de 1880.

Concede garantia de juros de 7% sobre o capital de 500:000$ á companhia que fôr organizada pelo Tenente-Coronel Antonio Luiz de Araujo Maciel, proprietario do engenho "Mercês-Novas", no valle de Japaratuba, Provincia de Sergipe, para estabelecer naquella localidade um engenho central destinado ao fabrico de assucar de canna.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-7808-a-28-agosto-1880-547045-publicacaooriginal-61694-pe.html

258. Decreto nº 7.829, de 21 de Setembro de 1880.

Concede garantia de juro de 7 % ao anno sobre o capital de 500:000$ á companhia que Narciso da Costa Pinto organizar para o estabelecimento de um engenho central destinado ao fabrico de assucar de canna, entre a villa de Itapemirim e ;a de S. Pedro do Cachoeiro, na Provincia do Espirito Santo.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/internet/infdoc/conteudo/colecoes/legislacao/legimpcd-06/leis%201880/pdf71.pdf#page=1

259. Decreto nº 7.830, de 21 de Setembro de 1880.

Concede garantia de juros de 7 % sobre o capital de 400:000$ á companhia que Pedro Betim Paes Leme, Antonio Dias Paes Leme, José Alves Paes Leme e Fernão Paes Leme organizarem para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico de assucar de canna, no municipio de Vassouras, Provincia do Rio de Janeiro.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-7830-21-setembro-1880-547096-publicacaooriginal-61757-pe.html

260. Decreto nº 7.959, de 29 de Dezembro de 1880.

Approva as clausulas que devem regular as concessões de estradas de ferro geraes no Imperio.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-7959-29-dezembro-1880-547352-publicacaooriginal-62081-pe.html