261. Decreto nº 7.992, de 5 de Fevereiro de 1881.

Concede privilegio por 50 annos a José Alves Barboza Junior e outros, para a construcção, uso e gozo de uma estrada de ferro entre a cidade de Mamanguape, na Provincia da Parahyba, e a villa de Acary, na do Rio Grande do Norte.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-7992-5-fevereiro-1881-546114-publicacaooriginal-59844-pe.html

262. Decreto nº 708, de 14 de Outubro de 1850.

Regula a execução da Lei que estabelece medidas para a repressão do trafico de Africanos neste Imperio.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-708-14-outubro-1850-560104-publicacaooriginal-82681-pe.html

263. Decreto nº 722, de 25 de Outubro de 1850.

Contem Instrucções para a execução da Lei n.º 602 de 19 de Setembro d'este anno, que deo nova organisação á Guarda Nacional.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-722-25-outubro-1850-560121-publicacaooriginal-82698-pe.html

264. Decreto nº 731, de 14 de Novembro de 1850.

Regula a execução da Lei N.º 581, que estabelece medidas para a repressão do trafico de Africanos neste Imperio.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-731-14-novembro-1850-560145-publicacaooriginal-82762-pe.html

265. Decreto nº 731, de 5 de Junho de 1854.

Declara desde quando deve ter lugar a competencia dos Auditores de marinha para processar e julgar os réos mencionados no Art. 3.º da lei N.º 581 de 4 de Setembro de 1850, e os casos em que devem ser impostas pelos mesmos Auditores as penas de tentativa de importação de escravos.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-731-5-junho-1854-558301-publicacaooriginal-79449-pl.html

266. Decreto nº 731-A, de 14 de Novembro de 1850.

Determina a procentagem que compete ao Auditor de Marinha, e ao seu Escrivão, nas apprehensões de barcos empregados no trafico d'Africanos.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-731-a-14-novembro-1850-560147-publicacaooriginal-82764-pe.html

267. Decreto nº 737, de 25 de Novembro de 1850.

Determina a ordem do Juizo no processo Commercial.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-737-25-novembro-1850-560162-publicacaooriginal-82786-pe.html

268. Decreto nº 750, de 2 de Janeiro de 1851.

Approva e Manda que se execute nos Presidios Leopoldina e Santa Isabel o Regulamento para os Presídios Militares fundados á margem do Rio Araguaya na Provincia de Goyaz.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-750-2-janeiro-1851-559333-publicacaooriginal-81519-pe.html

269. Decreto nº 778, de 15 de Abril de 1851.

Crea na Côrte huma Repartição com o título de Contadoria Geral da Guerra.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-778-15-abril-1851-537260-publicacaooriginal-29472-pe.html

270. Decreto nº 780, de 25 de Setembro de 1890.

Abre o credito de 150:722$450 á verba - Exercicios findos - de 1890, para pagamento de igual quantia de que são credores o Dr. João Alves Carrilho, como representante de sua mulher, e outros herdeiros de Manoel José Teixeira Barbosa.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-780-25-setembro-1890-523477-publicacaooriginal-1-pe.html