LEGISLAÇÃO (1808-1918)
Decreto:
281. Decreto nº 8.098, de 21 de Maio de 1881.
Concede garantia de juros de 7 % sobre o capital de 500:000$ á companhia que Antonio Moreira de Castro Lima, Joaquim José Moreira Lima, Arlindo Braga e Francisco de Paula Vicente de Azevedo organizarem para o estabelecimento de um engenho central destinado ao fabrico de assucar de canna, no municipio de Lorena, Provincia de S. Paulo.
Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-8098-21-maio-1881-546266-publicacaooriginal-60232-pe.html
282. Decreto nº 8.123, de 28 de Maio de 1881.
Concede garantia de juros do 7% sobre o capital de 500:000$ á companhia que Henrique Raffard organizar para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico de assucar de canna, no municipio de S. João do Capivary, Provincia de S. Paulo.
Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-8123-28-maio-1881-546335-publicacaooriginal-60317-pe.html
283. Decreto nº 8.124, de 28 de Maio de 1881.
Concede garantia de juros de 7 % sobre o capital de 400:000$ á companhia que Francisco Teixeira de Souza Alves organizar para o estabelecimento do um engenho central, destinado ao fabrico de assucar de canna, na freguezia do Campo Grande, Municipio Neutro.
Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-8124-28-maio-1881-546336-publicacaooriginal-60318-pe.html
284. Decreto nº 8.278, de 15 de Outubro de 1881.
Concede garantia de juros de 6 %, sobre o capital de 5.600:000$, á companhia que organizarem Dennis Blair & Comp. para o estabelecimento de oito engenhos centraes, destinados ao fabrico de assucar de canna nos municipios da Cachoeira, de Santo Amaro, da Matta de S. João, do Conde, de S. Francisco e da capital da Provincia da Bahia.
Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-8278-15-outubro-1881-546558-publicacaooriginal-60837-pe.html
285. Decreto nº 8.312, de 19 de Novembro de 1881.
Concede á companhia que organizar José Candido Gomes, privilegio para a construcção, uso a gozo de uma estrada de ferro na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul, entre a margem direita do rio Quarahim e a villa de Itaqui, e garantindo o juro de 6% sobre o capital que fôr effectivamente empregado na referida estrada, até o maximo de 6.000:000$000.
Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-8312-19-novembro-1881-546593-publicacaooriginal-60914-pe.html
286. Decreto nº 8.338, de 17 de Dezembro de 1881.
Manda observar o Regulamento para execução da Lei n. 876 de 10 de Setembro de 1856.
Disponível em: http://www.camara.gov.br/Internet/InfDoc/Conteudo/Colecoes/Legislacao/leis1881v2/pdf-57.pdf#page=6
287. Decreto nº 8.343, de 17 de Dezembro de 1881.
Concede á Rio Grande do Sul Railway Company, limited, privilegio para a construcção, uso e gozo de uma estrada de ferro que, partindo da estação de Cacequy, termine na cidade de Uruguayana, Provincia do Rio Grande do Sul, a garantia de juros de 6 % sobre o capital que fôr definitivamente fixado para a construcção da mesma estrada.
Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-8343-17-dezembro-1881-546624-publicacaooriginal-60964-pe.html
288. Decreto nº 8.346, de 24 de Dezembro de 1881.
Concede á Compagnie Impériale du Chémin de Fer de Rio Grande do Sul privilegio para a construcção, uso e gozo de uma estrada de ferro que, partindo da cidade do Bagé, termine na estação do Cacequy, da estrada do ferro do Porto Alegre a Uruguayana, na Provincia do Rio Grande do Sul; e garantia de juros do 6 % sobre o capital que fôr definitivamento fixado para a construcção da mesma estrada.
Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-8346-24-dezembro-1881-546628-publicacaooriginal-60968-pe.html
289. Decreto nº 8.357, de 24 de Dezembro de 1881.
Approva o Regulamento para as concessões de engenhos centraes, com garantia de juros ou fiança do Estado.
Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-8357-24-dezembro-1881-546639-publicacaooriginal-60979-pe.html
290. Decreto nº 8.575, de 10 de Junho de 1882.
Concede á companhia que organizarem Waring Brothers, privilegio por 70 annos, para a construcção, uso e gozo de uma estrada de ferro entre a cidade da Victoria, capital da Provincia do Espirito Santo, e o porto da Natividade, no Rio Doce, fronteira da Provincia de Minas Geraes, e garantia de juros de 6 % ao anno sobre o capital que fôr fixado depois da revisão dos estudos.
Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-8575-10-junho-1882-545213-publicacaooriginal-57263-pe.html