21. Decreto de 25 de Novembro de 1815.

Manda incorporar nos proprios nacionaes as duas propriedades denominadas Chacrinha e a casa e terreno da venda, de propriedade do Conselheiro Elias Antonio Lopes.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/Internet/InfDoc/conteudo/Colecoes/Legislacao/Legimp-C_60.pdf#page=5

22. Decreto de 25 de Outubro de 1832.

Altera a Lei de 18 de Agosto de 1831, da creação das Guardas Nacionaes do Imperio.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/Internet/InfDoc/conteudo/colecoes/Legislacao/legimp-15/Legimp-15_18.pdf#page=3

23. Decreto de 25 de Outubro de 1832.

Extingue a Junta da Administração Diamantina do Tejuco, e crea uma nova Administração na villa de Tejuco.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/Internet/InfDoc/conteudo/colecoes/Legislacao/legimp-15/Legimp-15_17.pdf#page=10

24. Decreto de 26 de Maio de 1834.

Manda executar o Regulamento provisorio para a administração da Fabrica de Ferro de S. João de Ypanema.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/Internet/InfDoc/conteudo/colecoes/Legislacao/Legimp-19/Legimp-19_19.pdf#page=6

25. Decreto de 26 de Março de 1833.

Regulamento das Mesas de administração das diversas Rendas Nacionaes do Imperio.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/Internet/InfDoc/conteudo/colecoes/Legislacao/Legimp-17/Legimp-17_17.pdf#page=5

26. Decreto de 29 de Dezembro de 1824.

Dá providencias sobre a entrada nesta Côrte, de navios conduzindo escravos novos.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/Internet/InfDoc/conteudo/colecoes/Legislacao/Legimp-G_34.pdf#page=3

27. Decreto de 3 de Novembro de 1809.

Nomeia primeiro e segundo Directores para o exame e exploração dos terrenos auriferos da Capitania de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/Internet/InfDoc/conteudo/Colecoes/Legislacao/Legimp-A3_43.pdf#page=1

28. Decreto de 3 de Novembro de 1832.

Nomêa uma commissão para liquidar o montante das prezas brazileiras feitas pelo Cruzeiro Inglez na Costa d'Africa.

Disponível em: http://www.camara.leg.br/Internet/InfDoc/conteudo/colecoes/Legislacao/Legimp-15/Legimp-15_41.pdf

29. Decreto de 4 de Fevereiro de 1823.

Crêa na Mesa do Consulado uma Administração para Arrecadação de diversas rendas.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret_sn/anterioresa1824/decreto-38728-4-fevereiro-1823-567506-publicacaooriginal-90830-pe.html

30. Decreto de 4 de Junho de 1821.

Dispensa os navios que se empregam no trafico da escravatura da visita da Botica e reduz á metade a importancia dos emolumentos devidos na sahida dos portos.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/Internet/InfDoc/conteudo/colecoes/Legislacao/Legimp-E4_26.pdf#page=1