321. Decreto nº 9.712, de 5 de Fevereiro de 1887.

Autorisa a nomeação de Despachantes para a Recebedoria do Rio de Janeiro.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-9712-5-fevereiro-1887-543037-publicacaooriginal-52740-pe.html

322. Decreto nº 9.738, de 2 de Abril de 1887.

Annexa ás Thesourarias de Fazenda as Caixas Economicas que não tiverem juntos Montes de Soccorro e dá outras providencias.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/Internet/InfDoc/Conteudo/Colecoes/Legislacao/Leis1887/L1887_24.pdf#page=5

323. Decreto nº 9.766, de 14 de Julho de 1887.

Estabelece regras para cobrança dos impostos sujeitos a lançamento.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/Internet/InfDoc/Conteudo/Colecoes/Legislacao/Leis1887/L1887_38.pdf#page=8

324. Decreto nº 9.870, de 22 de Fevereiro de 1888.

Dá Regulamento para a arrecadação do imposto de industrias e profissões.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-9870-22-fevereiro-1888-542266-publicacaooriginal-50317-pe.html

325. Decreto nº 9.874, de 22 de Fevereiro de 1888.

Autorisa a Companhia Norte-Americana The Goyaz Mining Company a funccionar no Imperio.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-9874-22-fevereiro-1888-542291-publicacaooriginal-50529-pe.html

326. Decreto nº 9.992, de 8 de Agosto de 1888.

Promulga o ajuste celebrado entre o Brazil e a Gran-Bretanha em 30 de Julho de 1888 para a entrega de desertores de navios mercantes.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-9992-8-agosto-1888-542712-publicacaooriginal-51987-pe.html

327. Decreto nº 926, de 5 de Março de 1852.

Autorisa o Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Justiça a despender no corrente exercicio a quantia de 13.703$740 réis com a repressão do trafico de Africanos.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-926-5-marco-1852-558924-publicacaooriginal-80632-pe.html

328. Decreto de 25 de Outubro de 1831.

Manda construir duas barcas no porto de S. Francisco das Chagas da Provincia da Bahia.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret_sn/1824-1899/decreto-37622-25-outubro-1831-564668-publicacaooriginal-88610-pl.html

329. Decreto nº 6.047, de 27 de Novembro de 1875.

Regula o arbitramento das gratificações aos Juizes de Direito que forem nomeados Desembargadores.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-6047-27-novembro-1875-550248-publicacaooriginal-65973-pe.html

330. Decreto nº 9.303, de 27 de Setembro de 1884.

Approva o Regulamento do Estabelecimento Rural de S. Pedro de Alcantara, na Provincia do Piauhy.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-9303-27-setembro-1884-545050-publicacaooriginal-56833-pe.html