331. Decreto nº 2.337, de 11 de Janeiro de 1859.

Approva o contracto celebrado com o Bacharel Augusto Teixeira de Freitas para a reducção do projecto do Codigo Civil do Imperio.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-2337-11-janeiro-1859-557246-publicacaooriginal-77587-pe.html

332. Decreto nº 3.188, de 18 de Novembro de 1863.

Fixa o premio que se ha de dar ao Bacharel Augusto Teixeira de Freitas pelo projecto do Codigo Civil.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-3188-18-novembro-1863-555326-publicacaooriginal-74506-pe.html

333. Decreto nº 4.280, de 28 de Novembro de 1868.

Promulga o Tratado de Amizade, Limites, Navegação, Commereio e Extradição, Celebrado em 27 de Março de 1867, entre o Brasil e a Republica de Bolivia.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/Internet/InfDoc/conteudo/colecoes/Legislacao/leis1868/pdf44.pdf#page=9

334. Decreto nº 4.419, de 28 de Dezembro de 1921.

Manda trasladar para o Brasil o corpo de D. Isabel de Orléans e Bragança, e dá outras providencias.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1920-1929/decreto-4419-28-dezembro-1921-569682-publicacaooriginal-92911-pl.html

335. Decreto nº 5.263, de 19 de Abril de 1873.

Promulga o Tratado de Extradição celebrado em 10 de Junho de 1872 entre o Brasil e Portugal.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/internet/infdoc/conteudo/colecoes/legislacao/legimpcd-06/Leis1873-v2/L1873a_29.pdf#page=7

336. Decreto nº 6.465, de 29 de Abril de 1907.

Approva provisoriamente o regulamento para o Collegio Militar.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1900-1909/decreto-6465-29-abril-1907-506852-publicacaooriginal-1-pe.html