31. Decreto de 5 de Novembro de 1817.

Sobre reexportação ou baldeação das fazendas do commercio de escravos.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/Internet/InfDoc/conteudo/Colecoes/Legislacao/legimp-D_56.pdf#page=3

32. Decreto de 7 de Novembro de 1831.

Autoriza a emissão de apolices para pagamento de presas.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/Internet/InfDoc/conteudo/colecoes/Legislacao/Legimp-14/Legimp-14_50.pdf#page=1

33. Decreto de 9 de Março de 1837.

Declarando o artigo 4.º da Lei de 10 de Junho de 1835, e o Decreto de 11 de Setembro de 1826, sobre a execução das sentenças de pena capital.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/Internet/InfDoc/conteudo/colecoes/Legislacao/Legimp-23/Legimp-23._14.pdf#page=10

34. Decreto de 9 de Outubro de 1819.

Dá instrucções à Commissão Mixta estabelecida na cidade do Rio de Janeiro para julgar as embarcações detidas pelo commercio illícito da escravos.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/Internet/InfDoc/conteudo/Colecoes/Legislacao/legimp-D_131.pdf#page=3

35. Decreto nº 1.030, de 7 de Agosto de 1852.

Concede a Eduardo de Mornay e Alfredo de Mornay privilegio exclusivo pelo tempo de 90 annos para a construcção de hum caminho de ferro na Provincia de Pernambuco, entre a cidade do Recife e a Povoação denomindada Agua Preta.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-1030-7-agosto-1852-559373-publicacaooriginal-81569-pe.html

36. Decreto nº 1.075, de 30 de Novembro de 1852.

Autorisa o Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Justiça a despender no exercicio de 1851 - 1852 mais a quantia de 21.987$660, com a repressão do trafico de Africanos.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-1075-30-novembro-1852-559471-publicacaooriginal-81696-pe.html

37. Decreto nº 1.077, de 4 de Dezembro de 1852.

Approva e manda executar os Estatutos do Hospicio de Pedro Segundo.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-1077-4-dezembro-1852-558653-publicacaooriginal-81699-pe.html

38. Decreto nº 1.088, de 13 de Dezembro de 1852.

Concede a Ireno Evangelista de Sousa privilegio exclusivo por 80 annos para a factura de huma estrada de ferro de Petropolis até o rio Parahyba, nas immediações do ponto denominado - Três barras-, e d'ahi até o Porto novo do Cunha.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-1088-13-dezembro-1852-559483-publicacaooriginal-81712-pe.html

39. Decreto nº 1.115, de 19 de Fevereiro de 1853.

Autorisa o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, a despender no exercicio de 1852 - 1853, alêm do credito votado, mais a quantia de cincoenta contos de réis, com a repressão do trafico de Africanos.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-1115-19-fevereiro-1853-558738-publicacaooriginal-80292-pe.html

40. Decreto nº 1.130, de 12 de Março de 1853.

Regula a revisão annual do alistamento da Guarda Nacional, e contêm diversas providencias sobre a sua organisação.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-1130-12-marco-1853-558771-publicacaooriginal-80334-pe.html