41. Decreto nº 1.149, de 21 de Setembro de 1861.

Determina que a Lei nº 1.114 de 27 de Setembro de 1860, decretada para o exercicio de 1861-62, continue em vigor no anno financeiro de 1862-63, em quanto não fôr promulgada a Lei do Orçamento deste exercício.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-1149-21-setembro-1861-555988-publicacaooriginal-75537-pl.html

42. Decreto nº 1.237, de 24 de Setembro de 1864.

Reforma a Legislação Hypothecaria, e estabelece as bases das sociedades de credito real.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-1237-24-setembro-1864-554789-publicacaooriginal-73725-pl.html

43. Decreto nº 1.299, de 19 de Dezembro de 1853.

Concede a Joaquim Francisco Alves Branco Muniz Barreto, privilegio exclusivo pelo tempo de noventa annos para a construcção de huma estrada de ferro na Provincia da Bahia, partindo da Cidade de S. Salvador, ou de qualquer ponto do littoral ou de rio navegavel proximo della, e terminando na Villa.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-1299-19-dezembro-1853-559271-publicacaooriginal-81397-pe.html

44. Decreto nº 1.303, de 28 de Dezembro de 1853.

Declara que os Africanos livres, cujos serviços forão arrematados por particulares, ficão emancipados depois de quatorze annos, quando o reuqueirão, e providencia sobre o destino dos mesmos Africanos.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/Internet/InfDoc/conteudo/colecoes/Legislacao/1853%20pronto/leis1853_44.pdf#page=2

45. Decreto nº 1.310, de 2 de Janeiro de 1854.

Declara que o Artigo quarto da lei de 10 de Junho de 1835, que manda executar sem recurso as Sentenças condennatorias contra escravos, comprehende todos os crimes commettidos pelos mesmos escravos em que caiba a pena de morte.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-1310-2-janeiro-1854-558491-publicacaooriginal-79822-pe.html

46. Decreto nº 1.331-A, de 17 de Fevereiro de 1854.

Approva o Regulamento para a reforma do ensino primario e secundario do Municipio da Côrte.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-1331-a-17-fevereiro-1854-590146-publicacaooriginal-115292-pe.html

47. Decreto nº 1.342, de 2 de Março de 1854.

Approva os Estatutos da Imperial Companhia Seropedica Fluminense.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-1342-2-marco-1854-590185-publicacaooriginal-115339-pe.html

48. Decreto nº 1.375, de 22 de Abril de 1854.

Abre ao Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Justiça hum credito supplementar de 35.000$000, para occorrer ás despezas, no exercicio de 1853 - 54, com a repressão do trafico de Africanos.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-1375-22-abril-1854-590228-publicacaooriginal-115405-pe.html

49. Decreto nº 1.415, de 5 de Agosto de 1854.

Approva os Estatutos da Companhia de Seguros contra a mortalidade dos escravos, denominada - Previdencia -.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-1415-5-agosto-1854-590393-publicacaooriginal-115529-pe.html

50. Decreto nº 1.427, de 6 de Setembro de 1854.

Approva os Estatutos da Caixa Economica estabelecida na Capital da Provincia de Santa Catharina.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-1427-6-setembro-1854-590405-publicacaooriginal-115541-pe.html