71. Decreto nº 1.864, de 12 de Outubro de 1870.

Autoriza o Governo a conceder a quem melhores condições offerecer, permissão para a construcção de uma estrada, que, partindo do melhor ponto maritimo da Provincia de Santa Catharina vá ter á Cidade de Porto Alegre, Capital da de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/Internet/InfDoc/conteudo/colecoes/Legislacao/leis1870/pdf14.pdf#page=9

72. Decreto nº 1.867, de 17 de Janeiro de 1857.

Autorisa a incorporação nesta Côrte de huma Companhia com a denominação de- Architectonica -, e approva os respectivos Estatutos.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-1867-17-janeiro-1857-557846-publicacaooriginal-78557-pe.html

73. Decreto nº 1.896, de 14 de Fevereiro de 1857.

Dá providencias a respeito dos escravos demorados na Casa de Correcção da Côrte.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-1896-14-fevereiro-1857-557885-publicacaooriginal-78627-pe.html

74. Decreto nº 1.913, de 28 de Março de 1857.

Extingue o lugar de Vice-Director do Arsenal de Guerra da Côrte e crea em substituição o de Ajudante do Director.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-1913-28-marco-1857-557931-publicacaooriginal-78698-pe.html

75. Decreto nº 1.919, de 4 de Abril de 1857.

Approva os Estatutos da Caixa Economica da Cidade de Santos.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-1919-4-abril-1857-557938-publicacaooriginal-78707-pe.html

76. Decreto nº 1.960, de 22 de Agosto de 1857.

Autorisa a incorporação e approva os Estatutos da Companhia União Mercantil, que tem por fim estabelecer na Provincia das Alagoas huma fabrica de fiar e tecer algodão e huma fundição della dependente.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-1960-22-agosto-1857-558008-publicacaooriginal-78839-pe.html

77. Decreto nº 1.980, de 28 de Setembro de 1857.

Concede á Companhia que incorporarem Luiz de Carvalho Paes de Andrade, e outros, privilegio exclusivo, por tempo de 66 annos, para construcção de huma Estrada de ferro, ligando o porto de Tamandaré á parte inferior do rio Una, com a extensão nunca maior de sete mil braças.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-1980-28-setembro-1857-551952-publicacaooriginal-78921-pe.html

78. Decreto nº 1.983, de 3 de Outubro de 1857.

Concede a Thomaz Dixon Lowden privilegio por espaço de 50 annos, para a construcção de huma estrada de ferro entre a barra do rio Camoci e a Cidade da Granja, na Provincia do Ceará, e a Cidade do Ipú da mesma Provincia.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-1983-3-outubro-1857-558049-publicacaooriginal-78924-pe.html

79. Decreto nº 12.956, de 10 de Abril de 1918.

Approva o regulamento para os collegios militares.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1910-1919/decreto-12956-10-abril-1918-503639-publicacaooriginal-1-pe.html

80. Decreto nº 135, de 26 de Fevereiro de 1842.

Reformando a Secretaria d'Estado dos Negocios Estrangeiros, em virtude do Artigo 39 da Lei N.º 243 de 30 de Novembro de 1841.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-135-26-fevereiro-1842-560860-publicacaooriginal-84071-pe.html