81. Decreto nº 138, de 15 de Outubro de 1837.

Fazendo extensivas ao delicto de furto de escravos as penas e mais disposições estabelecidas para o de roubo.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-138-15-outubro-1837-562053-publicacaooriginal-85857-pl.html

82. Decreto nº 151, de 9 de Abril de 1842.

Dando Regulamento para a arrecadação da Taxa, e Meia Siza dos escravos.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-151-9-abril-1842-560932-publicacaooriginal-84207-pe.html

83. Decreto nº 156, de 28 de Abril de 1842.

Dando Regulamento para a arrecadação da Taxa de heranças e legados.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-156-28-abril-1842-560937-publicacaooriginal-84212-pe.html

84. Decreto nº 171, de 20 de Janeiro de 1890.

Conserva o Hymno Nacional e adopta o da Proclamação da Republica.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-171-20-janeiro-1890-497697-publicacaooriginal-1-pe.html

85. Decreto nº 2.014, de 7 de Novembro de 1857.

Approva a Tabella dos preços de transporte de mercadorias, e de passageiros na primeira secção da Estrada de ferro de Pernambuco da Cidade de Recife á confluencia dos rios Una e Pirangy.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-2014-7-novembro-1857-558107-publicacaooriginal-79008-pe.html

86. Decreto nº 2.028, de 18 de Novembro de 1857.

Autorisa a organisação e approva os Estatutos da Companhia - Manufactura Nacional de Vidros.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-2028-18-novembro-1857-558128-publicacaooriginal-79033-pe.html

87. Decreto nº 2.059, de 19 de Dezembro de 1857.

Fixa o numero dos Recebedores da Recebedoria do Municipio e designa os impostos e rendas que podem ser cobradas no domicilio dos contribuintes.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-2059-19-dezembro-1857-558229-publicacaooriginal-79216-pe.html

88. Decreto nº 2.063, de 23 de Dezembro de 1857.

Approva o contracto para a navegação por vapor entre o porto do Rio de Janeiro e o de S.Matheos na Provincia do Espirito Santo, com escala pelos de Itapemerim e Victoria.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-2063-23-dezembro-1857-558237-publicacaooriginal-79223-pe.html

89. Decreto nº 2.078, de 16 de Janeiro de 1858.

Autorisa a organisação da Companhia - Mutua de seguros da vida de escravos - e approva os respectivos Estatutos.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-2078-16-janeiro-1858-556732-publicacaooriginal-76853-pe.html

90. Decreto nº 2.160, de 1º de Maio de 1858.

Manda proceder a huma nova matricula geral de todos os escravos sujeitos a taxa.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-2160-1-maio-1858-557065-publicacaooriginal-77350-pe.html